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Projeto de Lei Nº 00407/2021

Data do Documento: 03/11/2021 Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Situação: SMDCP Processo: 3027/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ OU CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E MATRÍCULA DE TODOS OS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TODAS AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Protocolo: 9600/2021 Data do Protocolo: 04/11/2021 16:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 04/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/11/2021 11:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2021 11:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 24/10/2022 16:30 Complemento: Com parecer favorável e emenda 01/22.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 09/06/2022 Supressiva Emenda Supressiva para retirar o artigo 3º do presente projeto de lei Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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