| Data do Documento: 01/06/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00414/2021 |
| Ementa: Emenda Modificativa ao Artigo 7º |
| Observação: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 0156/2022 |
| Protocolo: 3489/2022 | Data do Protocolo: 01/06/2022 15:58 |
| Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 0156/2022 |