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Parecer Nº 156/2022 ao Projeto de Lei Nº 00414/2021

Data do Documento: 01/06/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00414/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0156/2022
Protocolo: 3488/2022	Data do Protocolo: 01/06/2022 15:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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01/06/2022