Data do Documento: 31/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2022 |
Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “Implementação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas” - ANEXO II, NO PROGRAMA 0140 DO PROJETO DE LEI 039/2022. |
Protocolo: 3304/2022 | Data do Protocolo: 31/05/2022 13:09 |