Data do Documento: 31/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2022 |
Ementa: Emenda Aditiva para assegurar previsão orçamentária para “saúde integral da população LGBTIA+” na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de Niterói. |
Protocolo: 3282/2022 | Data do Protocolo: 31/05/2022 12:23 |