| Data do Documento: 31/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GARANTIA DO DIREITO À ACESSIBILIDADE NOS IMÓVEIS MUNICIPAIS” - ANEXO II NO PROGRAMA 0140 DO PROJETO DE LEI 039/2022. |
| Protocolo: 3271/2022 | Data do Protocolo: 31/05/2022 12:07 |