| Data do Documento: 31/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “INSTALAÇÃO RAMPAS E ESTEIRAS, FIXAS E MÓVEIS, DE MODO A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A TODAS ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO, SEGUINDO AS NORMAS DA ABNT” - ANEXO II NO PROGRAMA 0140 DO PROJETO DE LEI 039/2022. |
| Protocolo: 3249/2022 | Data do Protocolo: 31/05/2022 11:22 |