Ementa: Emenda Aditiva para assegurar previsão orçamentária para “garantia de formação e a qualificação dos servidores públicos, especialmente da Guarda Municipal, incluindo conteúdos específicos sobre o enfrentamento ao racismo”, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de Niterói. |