| Data do Documento: 31/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - ANEXO II NO PROGRAMA 0140 - JUSTIÇA, CIDADANIA E ACESSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI 039/2022. |
| Protocolo: 3216/2022 | Data do Protocolo: 31/05/2022 10:33 |