| Data do Documento: 31/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “CRIAÇÃO DO FUNDO DE REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL” - ANEXO II, NO PROGRAMA 0140 DO PROJETO DE LEI 039/2022. |
| Protocolo: 3202/2022 | Data do Protocolo: 31/05/2022 10:19 |