| Data do Documento: 31/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2022 |
| Ementa: Emenda Aditiva para assegurar previsão orçamentária para “adoção de medidas de transparência da lista de espera de pacientes inscritos no Sistema de Regulação do Município, na forma da Lei Municipal 3408/2019”, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de Niterói. |
| Protocolo: 3167/2022 | Data do Protocolo: 31/05/2022 09:10 |