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Parecer Nº 143/2022 ao Projeto de Lei Nº 00052/2022

Data do Documento: 25/05/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0143/2022
Protocolo: 2976/2022	Data do Protocolo: 25/05/2022 19:08

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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25/05/2022