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Parecer Nº 137/2022 ao Projeto de Lei Nº 00050/2022
Data do Documento:
25/05/2022
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00050/2022
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0137/2022.
Protocolo:
2966/2022
Data do Protocolo:
25/05/2022 14:40
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25/05/2022
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