| Data do Documento: 19/05/2022 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2022 |
| Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
Protocolo: 2815/2022 | Data do Protocolo: 19/05/2022 15:13 |