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Projeto de Lei Nº 00029/2022

Data do Documento: 29/03/2022 Assunto: PREVIDÊNCIA Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 52/2022 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Protocolo: 1346/2022 Data do Protocolo: 29/03/2022 17:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/03/2022 Visualizar NOTA TÉCNICA SOBRE OS OFEITOS ORÇAMENTÁRIOS. Arquivo em PDF 29/03/2022 17:24:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/03/2022 14:46 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/03/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/03/2022 15:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 030/2022 Resultado: Favorável Data Resposta: 31/03/2022 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 31/03/2022 15:56 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/03/2022. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 31/03/2022 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/03/2022 17:29 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 032/2022 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 06/04/2022 Observação: DEVOLVIDO SEM PARECER. Sequência: 5 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/04/2022 13:32 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/04/2022 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02 E 03/2022 Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/05/2022 17:14 Complemento: PARECER CCJRF N° 134/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 19/05/2022 Observação: ANEXADO PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01, 02 E 03/22 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 19/05/2022 17:15 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 19/05/2022 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 04, 05 E 06/2022 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 24/05/2022 17:17 Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 80/2022. Resultado: RECEBIDO Data Resposta: 24/05/2022 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 24/05/2022 17:19 Complemento: PARECER CFFCO N° 029/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 24/05/2022 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS: 04, 05 E 06/22 E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS: 01, 02 E 03/2022 Sequência: 10 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/05/2022 17:20 Complemento: PARECER CCJRF N° 140/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 25/05/2022 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/05/2022 17:21 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/05/2022. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/05/2022 Observação: O VEREADOR PROFESSOR TULIO, SOLICITOU A RETIRADA DA EMENDA N° 02/2022, DE SUA AUTORIA. VOTAÇÃO EM SEPARADO: REJEITADA A EMENDA N° 07/2022, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. O VEREADOR FABIANO GONÇALVES -PRESIDENTE DA CFFCO, APÓS DISCUSSÃO DA EMENDA N° 03/2022, SOLICITOU A APROVAÇÃO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM A APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS: 03, 04, 05 E 06/2022 E A REJEIÇÃO DA EMENDA N° 01/2022, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/05/2022 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 01/06/2022 14:51 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/SMDCP/Nº 026/2022 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 23/06/2022 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3715/2022, PUBLICADA EM 23/06/2022, NO JORNAL “A TRIBUNA”. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023 Observação: 150/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 04/04/2022 Modificativa Altera o Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, nos termos que seguem. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 002 04/04/2022 Modificativa Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 003 05/04/2022 Modificativa Altera o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, nos termos que seguem. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 004 19/05/2022 Aditiva Altera o Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, nos termos que seguem. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Emenda Nº 005 19/05/2022 Aditiva Altera o Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, nos termos que seguem. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Emenda Nº 006 19/05/2022 Substitutiva Altera o Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, nos termos que seguem. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Emenda Nº 007 25/05/2022 Substitutiva Fica modificado o caput do Art. 13 e o § 1º do Projeto de Lei 0029/2022 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 134/2022 19/05/2022 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Parecer Nº 135/2022 19/05/2022 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 12ª Sessão Ordinária de 2022 31/03/2022 Nominal Favor: 13, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 25ª Sessão Ordinária de 2022 25/05/2022 Nominal Favor: 13, Contra: 3, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 4/2022 29/03/2022 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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