Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00029/2022 |
Data do Documento: 19/05/2022 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2022 | Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, nos termos que seguem. | Protocolo: 2811/2022 | Data do Protocolo: 19/05/2022 13:44 |
|
|
|