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Parecer Nº 130/2022 ao Projeto de Lei Nº 00062/2022

Data do Documento: 18/05/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0130/2022.
Protocolo: 2770/2022	Data do Protocolo: 18/05/2022 13:41

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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18/5/2022