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Parecer Nº 049/2022 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00009/2022

Data do Documento: 17/05/2022
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00009/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 049/2022.
Protocolo: 2660/2022	Data do Protocolo: 17/05/2022 13:45

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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17/05/2022