| Data do Documento: 11/05/2022 | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00438/2021 |
| Ementa: Emenda supressiva ao parágrafo único do artigo 8º e ao artigo 10. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0100/2022. |
Protocolo: 2512/2022 | | Data do Protocolo: 11/05/2022 17:35 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0100/2022. |