| Data do Documento: 11/05/2022 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00048/2022 |
| Ementa: Cria os cargos do Quadro de Direção e Assessoramento em Tecnologia da Informação e Comunicação, institui os cargos de provimento em comissão de Assessor Especial 1 e de Assessor Especial 2, e estabelece percentual mínimo de servidores efetivos em cargos em comissão, e dá outras providências. |
Protocolo: 2504/2022 | Data do Protocolo: 11/05/2022 13:29 |