Emenda Nº 030 ao Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
Data do Documento: 11/05/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 | Ementa: Dispõe sobre a inclusão do inciso I ao § 6º do art. 220 do Projeto de Lei nº 416/2021. | Protocolo: 2467/2022 | Data do Protocolo: 11/05/2022 12:29 |
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