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Projeto de Lei Nº 00416/2021
Data do Documento: 12/11/2021Assunto: URBANISMOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3046/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Protocolo: 9905/2021Data do Protocolo: 12/11/2021 17:55
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEALPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX12/11/2021

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QUADRO IIIArquivo em PDF12/11/2021 18:17:00

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QUADRO VIIIArquivo em PDF12/11/2021 18:22:00

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QUADRO IXArquivo em PDF12/11/2021 18:23:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Mesa Diretora 2021/2022 Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/11/2021 16:54
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/11/2021
Observação: Of/GP/N° 087/2021 - RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM
Sequência: 2 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 23/11/2021 12:19
Resultado: DESPACHAR Data Resposta: 23/11/2021
Observação: REENCAMINHADO A ESTA CASA PELO EXECUTIVO, CONFORME RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE – MILTON CARLOS LOPES EM 23/11/2021.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 20:14
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 12:13
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 30/11/2021 12:53
Resultado: Publicado Data Resposta: 26/11/2021
Observação: FEITO EDITAL E PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 26/11/2021, QUE SERÁ REALIZADA DIA 15/12/2021.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 07/12/2021 16:35
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/12/2021
Observação: ENCAMINHADO OF/CIRCULAR/N° 107/2021 EM 01/12/2021, CONVIDANDO O PREFEITO- SR. AXEL GRAEL; A SECRETÁRIA DA SECONSER - SRA. DAYSE MONASSA; O SECRETÁRIO DA SMU - SR. RENATO BARANDIER; O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - BETO DA PIPA; O SECRETÁRIO DO CLIMA - LUCIANO GALIARDI PAEZ ; O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - RAFAEL FIGUEIREDO; A PROMOTORA DO MEIO AMBIENTE - DRA. ANNA CAROLINA BROCHINI , PARA AUDIÊNCIA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 07/01/2022 15:01
Resultado: Publicado Data Resposta: 08/01/2022
Observação: FEITO EDITAL E PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 08/01/2022, QUE SERÁ REALIZADA DIA 24/01/2022, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NITERÓI - CDL.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 09/01/2022 15:05
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/01/2022
Observação: ENCAMINHADO OF/CIRCULAR/N° 01/2022 EM 10/01/2022, CONVIDANDO O PREFEITO- SR. AXEL GRAEL; A SECRETÁRIA DA SECONSER - SRA. DAYSE MONASSA; O SECRETÁRIO DA SMU - SR. RENATO BARANDIER; O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - BETO DA PIPA; O SECRETÁRIO DO CLIMA - LUCIANO GALIARDI PAEZ ; O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - RAFAEL FIGUEIREDO; A PROMOTORA DO MEIO AMBIENTE - DR. JOSÉ PAULO ANDRADE DE ARAÚJO SALLY, PARA AUDIÊNCIAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 11/01/2022 15:08
Resultado: Publicado Data Resposta: 12/01/2022
Observação: FEITO EDITAL E PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 08/12/22 - CRONOGRAMA 24/01 - CDL Auditório (Rua Andrade Neves, 31, Centro), publicada no jornal A Tribuna do dia 08/01/2022; 31/01 - Clube Fonseca (Alameda São Boaventura, 1042 – Fonseca); 07/02 - CIEP 307 D. Djanira (Av. Central Ewerton Xavier, Nº 417 - Várzea das Moças); 14/02 - CIEP 450 Di Cavalcanti (Estr. Caetano Monteiro, s/n - Badu); 21/02 - Escola Municipal Francisco Portugal Neves (Rua Quatorze, s/n - Piratininga); 07/03 - Câmara Municipal de Niterói (Av. Ernani do Amaral Peixoto, 625 - Centro).
Sequência: 10 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/02/2022 13:38
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/02/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2022
Sequência: 11 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/02/2022 13:40
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/02/2022
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02, 03, 04 E 05/2022
Sequência: 12 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 24/02/2022 13:42
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 24/02/2022
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12/2022
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 24/05/2022 12:40
Resultado: Publicado Data Resposta: 25/02/2022
Observação: PUBLICADO COMUNICADO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ANTERIORAMENTE MARCADA PARA O DIA 07/03/22, CONFORME MEMO N° 018/22 DA CUOSPTT. SERÁ REALIZADA NO DIA 14/03/22 ÀS 18HS NO PLENÁRIO DESTA CASA EM FORMANTO DIGITAL, conforme o link https://meet.google.com/jfq-idbt-wik .
Sequência: 14 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/03/2022 12:42
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/03/2022
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS 13, 14, 15, 16 E 17/2022
Sequência: 15 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 17/03/2022 14:30
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 17/03/2022
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 19, 20, 21 E 22/2022
Sequência: 16 Remetente: Robson Guimarães José Filho Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 17/03/2022 14:31
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 17/03/2022
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 23 E 24/2022
Sequência: 17 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/03/2022 11:39
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/03/2022
Observação: RECEBIDO MEMO N° 06/2022 - GERADO PROCESSO N° 747/2022, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 016/2022
Sequência: 18 Remetente: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2022 15:29
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/03/2022
Observação: RECEBIDO MEMO N° 014/22, SOLICITANDO PUBLICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OFICINA DE TRABALHO EM 22/03/2022; RECEBIDO MEMO N° 015/22, INFORMANDO A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 22/03/2022;
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 22/03/2022 15:30
Resultado: Publicado Data Resposta: 23/03/2022
Observação: PUBLICADO NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 23/03/2022, A REALIZAÇÃO DA OFICINA DE TRABALHO E AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 12/04/2022 À PARTIR DAS 10:30H ÀS 19HS
Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 23/03/2022 15:31
Resultado: Publicado Data Resposta: 24/03/2022
Observação: REPUBLICADO NO JORNAL “A TRIBUNA” POR CONTER INCORREÇÕES.
Sequência: 21 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/03/2022 15:59
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/03/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 025/2022
Sequência: 22 Remetente: Robson Guimarães José Filho Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 05/04/2022 13:44
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 05/04/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 026/2022
Sequência: 23 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/04/2022 13:02
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/04/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 27/2022
Sequência: 24 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2022 12:36
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2022
Observação: APROVADO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 037/2022, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/03/2022 RECEBIDO MEMO N° 07/2022 - COM CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 13/04/2022
Sequência: 25 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 20/04/2022 12:34
Resultado: Publicado Data Resposta: 21/04/2022
Observação: EDITAL DE AUDÊNCIA PUBLICA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 21/04/2022 E RESPECTIVAS DATAS E LOCAIS DAS POSTERIORES AUDIÊNCIAS A SEREM REALIZADAS.
Sequência: 26 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/05/2022 14:59
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/05/2022
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 028 E 029/2022
Sequência: 27 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 08/05/2022 15:20
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2022
Observação: OF/CIRCULAR/N° 025/2022 - CONVIDANDO O PREFEITO, SR. AXEL GRAEL; A PROMOTORA DA 1ª VARA DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II, DRA. DEBORA VICENTE; A PROMOTORA DA 2ª VARA DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II, DRA. MANOELA PENIDO; O PROMOTOR DE DEFESA DO MEIO AMBINETE, DR. LEONARDO CUÑA; A PROMOTORA DA DEFESA DA CIDADANIA, DRA. RENATA SCARPA; O SECRETÁRIO DE SÁUDE, DR. RODRIGO OLIVIERA; O SECRETÁRIO DE URBANISMO, SR. RENATO BARANDIER; O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, SR. ROBERTO JALES; NEPHU-UFF; A SRA. REGINA BIENENSTEIN; AO MOVIMENTO LAGOA PARA SEMPRE; CCRON E FORUM DE LUTA PELA MORADIA.
Sequência: 28 Remetente: Robson Guimarães José Filho Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/05/2022 13:21
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/05/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 030/2022 COM COAUTORIA DO VEREADOR LEANDRO PORTUGAL
Sequência: 29 Remetente: Robson Guimarães José Filho Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/05/2022 12:31
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/05/2022
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 031, 032 E 033/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 16/02/2022SubstitutivaSUBSTITUI O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 220 PROJETO DE LEI 416/2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 002 16/02/2022AditivaInclui o novo parágrafo 3o no art. 133 do Projeto de Lei nº. 416/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 003 21/02/2022AditivaInclui o novo parágrafo 4o no art. 133 do Projeto de Lei nº. 416/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 004 21/02/2022ModificativaModifica o inciso XVII do art. 176 do Projeto de Lei nº. 416/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 005 21/02/2022ModificativaModifica o §2o do art. 176 do Projeto de Lei nº. 416/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 006 22/02/2022ModificativaModifica-se a redação do inciso XIII do Art. 13, acrescentado os termos áreas de preservação e recuperação dos mananciais, áreas de preservação permanente, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 007 22/02/2022ModificativaModifica-se a redação do inciso § 3º do Art. 14, acrescentado os termos áreas de preservação e recuperação dos mananciais, remanescentes de vegetação significativas, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 008 22/02/2022AditivaAcrescenta-se o artigo 35, ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 009 22/02/2022AditivaAcrescenta-se o inciso I, ao Art. 080, Nas ZCA, a supressão de vegetação seguirá os seguintes critérios ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 010 22/02/2022ModificativaModifica-se a redação do inciso V do Art. 20, acrescentado o termo áreas ocupadas por comunidades tradicionais, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 011 22/02/2022AditivaAcrescenta-se o artigo 27, e renumeram os subsequentes, ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 012 22/02/2022AditivaAcrescenta-se o § 4º , ao Art. 014, Nas Zonas de Amortecimentos e nos Corredores Ecológicos, do Parque Natural Municipal de Niterói - PARNIT, delimitados no Plano de Manejo nos mapas das figuras 18,19,20,21 e 22, deverão ter seu zoneamento demarcados como Zona de Preservação Ambiental (ZPA), ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 013 09/03/2022ModificativaModifica-se a redação do inciso III do Art. 20, referente a Zona de Conservação Ambiental (ZCA), DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 014 09/03/2022ModificativaModifica-se o zoneamento do Mapa 1I, da ZUM+6 situado entre Av. Almirante Tamandaré e a Av Dr Acúrcio Torres, e suas quadras, ficando estabelecido o parâmetros de uso e ocupação do solo de ZUM+4; E da ZUM+8 situado entre a Av Dr Acúrcio Torres e a Av da Ciclovia Chico Xavier, e suas quadras, ficando estabelecido o parâmetros de uso e ocupação do solo de ZUM+2, Bairro de Piratininga ( Antiga região da restinga de Piratininga), ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 015 09/03/2022ModificativaModifica-se a redação do inciso II do Art. 20, referente a Zona de Desenvolvimento Econômico Sustentável (ZDS), DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 016 09/03/2022AditivaAcrescenta-se o § 4º , ao Art. 014, Nas Zonas de Amortecimentos das unidades de conservação já existentes ou que vierem a ser instituídas, deverão ter seu zoneamento demarcados como Zona de Conservação Ambiental (ZCA), e estabelecidos os parâmetros de ZCA+2, ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 017 10/03/2022AditivaAcrescenta-se a Seção VII. Infraestrutura, e o Art. 93 (renumerando os subsequentes), ao CAPÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES VOLUMÉTRICAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras, como segue. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 018 15/03/2022AditivaInclui o novo art. 220-A e o MAPA 3 e seu memorial descritivo no Projeto de Lei nº. 416/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 019 16/03/2022AditivaAcrescenta-se o § 1º - instrumento do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 020 16/03/2022AditivaAcrescenta-se o inciso IX - Corredores Verdes, ao Art. 78, DOS PARÂMETROS QUALIFICADORES DO MEIO AMBIENTE, CAPÍTULO III, DA OCUPAÇÃO DO SOLO, TÍTULO IV, ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 021 16/03/2022ModificativaModifica-se a redação do § 7º Para a Área de Proteção Ambiental do Gragoatá - APA do Morro do Gragoatá ficam estabelecidos os parâmetros de ZPA, do Art. 220., TÍTULO VII, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 022 16/03/2022AditivaAcrescenta-se o § 1º, § 2º e § 3º ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 023 16/03/2022ModificativaDispõe sobre a modificação do Mapa 1L – Zoneamento ao Projeto de Lei nº 416/2021. Robson Guimarães José Filho
Emenda Nº 024 17/03/2022AditivaDispõe sobre a inclusão do § 8º no art. 220 do Projeto de Lei nº 416/2021. Robson Guimarães José Filho
Emenda Nº 025 28/03/2022AditivaAcrescenta-se o Art. 147A e os § 1º, § 2º a Subseção III - Do Aceite de Obras, CAPÍTULO I, TÍTULO VI, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 026 05/04/2022ModificativaDispõe sobre a modificação do Mapa 1D – Zoneamento ao Projeto de Lei nº 416/2021. Robson Guimarães José Filho
Emenda Nº 027 11/04/2022SupressivaFica suprimido o § 4º e § 5º do Projeto de Lei Nº. 416/2021, em defesa da Cantareira. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 028 02/05/2022AditivaACRESCE ARTIGOS PARA ESTABELECER OS PAR METROS DE ALTURA E GABARITO PARA O BAIRRO DE PIRATININGA. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 029 02/05/2022AditivaADICIONA ARTIGO PARA ESTABELECER OS PAR METROS DE ALTURA E GABARITO PARA O BAIRRO DE PIRATININGA NO ENTORNO DA AVENIDA RAUL DE OLIVEIRA RODRIGUES. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 030 11/05/2022AditivaDispõe sobre a inclusão do inciso I ao § 6º do art. 220 do Projeto de Lei nº 416/2021. Robson Guimarães José Filho
Emenda Nº 031 18/05/2022AditivaDispõe sobre o gabarito dos hospitais no Projeto de Lei nº 416/2021. Robson Guimarães José Filho
Emenda Nº 032 18/05/2022ModificativaDispõe sobre as áreas edificáveis computáveis dos hospitais no Projeto de Lei nº 416/2021. Robson Guimarães José Filho
Emenda Nº 033 18/05/2022ModificativaDispõe sobre as dispensas de afastamentos dos hospitais no Projeto de Lei nº 416/2021. Robson Guimarães José Filho
Emenda Nº 034 26/05/2022AditivaAcrescenta o Art. 107 e seu parágrafo único, alterando-se a numeração dos demais dispositivos, para dispor sobre a possibilidade de localização de clubes esportivos ou recreativos em qualquer Zona de Uso, excetuada ZPA, conforme parâmetros. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Emenda Nº 035 26/05/2022AditivaAcrescenta o § 7º ao art. 218, dispondo sobre o estabelecimento de prazo de 360 dias para que clubes esportivos ou recreativos possam se adequar aos parâmetros urbanísticos previstos legalmente. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Emenda Nº 036 26/05/2022ModificativaAltera a redação da alínea g, do § 4º, do art. 64, acerca da conformidade com as normas de acessibilidade. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Emenda Nº 037 26/05/2022AditivaAcrescenta o § 3º ao art. 89, dispondo sobre regulamentação por decreto das condições relativas à acessibilidade de edificações. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Emenda Nº 038 26/05/2022ModificativaAltera a redação do § 3º ao art. 195, dispondo sobre acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em edificações. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Emenda Nº 039 26/05/2022ModificativaAltera a redação do art. 201, dispondo sobre obediência às normas técnicas de acessibilidade aos compartimentos das edificações a aos seus vãos. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA

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Mensagem Executiva 40/2021 12/11/2021 DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Requerimento Nº 00223/2021 24/11/2021 Requer à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública da Câmara Municipal de Niterói para discutir o Projeto de Lei nº 416/2021 Mensagem Executiva n° 40/2021.
Requerimento Nº 00037/2022 08/03/2022 Requer a realização de Audiência Pública sobre a Mensagem Executiva nº 040/2021, que dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói.

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