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Parecer Nº 089/2022 ao Projeto de Lei Nº 00049/2022

Data do Documento: 04/05/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00049/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 089/2022.
Protocolo: 2269/2022	Data do Protocolo: 04/05/2022 15:03

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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04/05/2022