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Parecer Nº 081/2022 ao Projeto de Lei Nº 00047/2022

Data do Documento: 03/05/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 081/2022.
Protocolo: 2181/2022	Data do Protocolo: 03/05/2022 17:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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3/5/2022