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Parecer Nº 075/2022 ao Projeto de Lei Nº 00132/2021

Data do Documento: 26/04/2022 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00132/2021 Ementa: “Dispõe sobre as medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública.” Protocolo: 1865/2022 Data do Protocolo: 26/04/2022 14:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/4/2022

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