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Projeto de Lei Nº 00132/2021

Data do Documento: 19/04/2021 Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Situação: Arquivado Processo: 190/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Protocolo: 2394/2021 Data do Protocolo: 20/04/2021 13:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/04/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/04/2021 18:10 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/04/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2021 18:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/05/2021 13:55 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0170/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 21/05/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 18:03 Complemento: Encaminhado através do memo n° 116/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 27/04/2022 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 12:08 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 170/2021 20/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0170/2021. Parecer Nº 075/2022 26/04/2022 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável “Dispõe sobre as medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública.”

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