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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00002/2020

Data do Documento: 26/04/2022 Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2020 Ementa: Adiciona o Parágrafo Único, ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 0002/2020. Protocolo: 1862/2022 Data do Protocolo: 26/04/2022 14:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/04/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 078/2022 03/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 078/2022

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