| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 19/02/2020 13:05 |
| Resultado: Lida na sessão plenária |
Data Resposta: 19/02/2020 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 20/02/2020 13:06 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2020 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 11/03/2020 15:48 |
| Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 019/2020. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 12/03/2020 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 01/10/2020 17:57 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 094/2020 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 27/04/2022 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER E EMENDA N° 01/2022 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 27/04/2022 15:38 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 046/2022 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 12/05/2022 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 03/05/2022 16:44 |
| Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 078/2022, referente a Emenda 01 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 01/07/2022 15:38 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 107/2022 |
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