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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00443/2021

Data do Documento: 19/04/2022 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00443/2021 Ementa: Modifica a redação da ementa Projeto de Lei 443/2021. Protocolo: 1787/2022 Data do Protocolo: 19/04/2022 17:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/04/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 073/2022 20/04/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 073/2022

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