| Data do Documento: 13/04/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00292/2021 |
| Ementa: Suprimi o artigo 4° do Projeto de Lei 00292/2021 |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 054/2022. |
| Protocolo: 1694/2022 | Data do Protocolo: 13/04/2022 15:17 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 054/2022. |