Data do Documento: 13/04/2022 |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00306/2021 |
Ementa: “Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose, no âmbito do Município de Niterói.”. |
Protocolo: 1689/2022 | Data do Protocolo: 13/04/2022 13:24 |