| Data do Documento: 13/04/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00314/2021 |
| Ementa: Suprimi os artigo 6° e 12 do Projeto de Lei 00314/2021 |
| Observação: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 052/2022 |
Protocolo: 1686/2022 | | Data do Protocolo: 13/04/2022 13:02 |
| Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 052/2022 |