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Projeto de Lei Nº 00314/2021
Data do Documento: 19/08/2021Assunto: REGULAMENTAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2859/2021
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e de cervejarias caseiras profissionais no âmbito do município de Niterói.
Protocolo: 6187/2021Data do Protocolo: 19/08/2021 16:29
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/08/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/08/2021 16:00
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/08/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/08/2021 15:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 188/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 26/04/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/08/2021 15:18
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/04/2022 14:54
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 052/2022
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/04/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER E EMENDA N° 01/2022
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/07/2022 15:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 109/2022
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Destinatário: Mesa Diretora 2021/2022
Objetivo: Despachar Enviado em: 08/07/2022 13:26
Complemento: Andamento ao Presente Projeto de Lei 314/2021. Conforme Memorando GVDM 038/2022 de 08 de Julho de 2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 13/04/2022 Suprimi os artigo 6° e 12 do Projeto de Lei 00314/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 052/2022 13/04/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 052/2022
Parecer Nº 226/2022 08/07/2022 FavorávelParecer/CDEITIN Nº. 004/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval Projeto de Lei 314/2021 Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e de cervejarias caseiras profissionais no âmbito do município de Niterói.” Relator: Vereador Daniel Marques

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