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Parecer Nº 052/2022 ao Projeto de Lei Nº 00314/2021

Data do Documento: 13/04/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00314/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 052/2022
Protocolo: 1685/2022	Data do Protocolo: 13/04/2022 13:00

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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13/04/2022