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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00317/2021

Data do Documento: 12/04/2022 Situação: ENVIADO À SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00317/2021 Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022 QUE “OBRIGA OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” Protocolo: 1656/2022 Data do Protocolo: 12/04/2022 15:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/04/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 079/2022 03/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 079/2022

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