Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00028/2022 |
Data do Documento: 07/04/2022 | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2022 | Ementa: ADICIONA UM ARTIGO 6º NO PROJETO DE LEI 28/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 2.597/2008 E 2.754/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 1553/2022 | Data do Protocolo: 07/04/2022 12:00 |
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