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Parecer Nº 040/2022 ao Projeto de Lei Nº 00028/2022

Data do Documento: 06/04/2022 Quorum: Padrão Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2022 Ementa: EMENTA : “Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município), da Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010 e dá outras providências”. Protocolo: 1525/2022 Data do Protocolo: 06/04/2022 15:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/04/2022

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