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Parecer Nº 038/2022 ao Projeto de Lei Nº 00317/2021

Data do Documento: 06/04/2022	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00317/2021
Ementa: EMENTA: OBRIGA OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS.
Protocolo: 1513/2022
Data do Protocolo: 06/04/2022 12:30

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Iniciativa

Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano

Comissão Permanente

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06/04/2022