| Data do Documento: 05/04/2022 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2022 |
| Ementa: Altera o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, nos termos que seguem. |
| Protocolo: 1463/2022 | Data do Protocolo: 05/04/2022 14:42 |