Data do Documento: 04/04/2022 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2022 |
Ementa: Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 29/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”. |
Protocolo: 1450/2022 | Data do Protocolo: 04/04/2022 17:09 |