Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
Data do Documento: 16/02/2022 | Assunto: IDOSO | Quorum: Padrão | Regime: Padrão | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 | Ementa: Inclui o novo parágrafo 3o no art. 133 do Projeto de Lei nº. 416/2021. | Protocolo: 544/2022 | Data do Protocolo: 16/02/2022 20:05 |
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