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Parecer Nº 618/2021 ao Projeto de Lei Nº 00440/2021

Data do Documento: 16/12/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00440/2021 Ementa: Altera o disposto no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.114 de 02 de dezembro de 2014 Protocolo: 11696/2021 Data do Protocolo: 16/12/2021 15:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/12/2021

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