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Parecer Nº 616/2021 ao Projeto de Lei Nº 00440/2021

Data do Documento: 16/12/2021	Quorum: Padrão	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00440/2021
Ementa: PROJETO DE LEI nº 440/2021 (Mensagem Executiva nº 45/2021) AUTOR : PODER EXECUTIVO EMENTA : “Altera o disposto no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.114 de 02 de dezembro de 2014.”
Protocolo: 11685/2021	Data do Protocolo: 16/12/2021 13:05

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Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária

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16/12/2021