| Data do Documento: 15/12/2021 | Assunto: VISTORIA | Quorum: Padrão |
| Situação: Aprovado em Discussão Única |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00375/2021 |
| Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.602/2008 – CÓDIGO MUNICIPAL AMBIENTAL DE NITERÓI – PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EMITIDOS POR ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETAS |
Protocolo: 11671/2021 | Data do Protocolo: 15/12/2021 16:55 |