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Parecer Nº 586/2021 ao Projeto de Resolução Nº 00043/2021

Data do Documento: 15/12/2021
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00043/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0586/2021.
Protocolo: 11645/2021	Data do Protocolo: 15/12/2021 13:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/12/2021