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Parecer Nº 611/2021 ao Projeto de Lei Nº 00374/2021

Data do Documento: 14/12/2021 Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00374/2021 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação na rede pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula e renovação da matrícula escolar. Protocolo: 11597/2021 Data do Protocolo: 14/12/2021 17:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 31/08/2023 16:00:00

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