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Parecer Nº 583/2021 ao Projeto de Lei Nº 00440/2021
Data do Documento:
14/12/2021
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00440/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0583/2021.
Protocolo:
11585/2021
Data do Protocolo:
14/12/2021 16:19
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
14/12/2021
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