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Parecer Nº 572/2021 ao Projeto de Lei Nº 00304/2021
Data do Documento:
09/12/2021
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00304/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0572/2021
Protocolo:
11036/2021
Data do Protocolo:
09/12/2021 15:55
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
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