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Projeto de Lei Nº 00304/2021
Data do Documento: 16/08/2021Assunto: ANIMAISSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2848/2021
Ementa: Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto, que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave, no âmbito do município de Niterói.
Protocolo: 6056/2021Data do Protocolo: 17/08/2021 16:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos17/8/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/08/2021 15:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/08/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/08/2021 15:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/2021

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