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Projeto de Lei Nº 00304/2021

Data do Documento: 16/08/2021 Assunto: ANIMAIS Situação: Arquivado Processo: 2848/2021 Ementa: Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto, que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave, no âmbito do município de Niterói. Protocolo: 6056/2021 Data do Protocolo: 17/08/2021 16:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/08/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/08/2021 15:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/08/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/08/2021 15:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/12/2021 14:07 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0572/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/02/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Objetivo: Ciência Enviado em: 22/02/2022 14:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 02/22 Resultado: Ciente Data Resposta: 23/02/2022 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022 Observação: 26/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 572/2021 09/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0572/2021 Parecer Nº 572/2021 09/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0572/2021

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