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Parecer Nº 566/2021 ao Projeto de Lei Nº 00359/2021

Data do Documento: 08/12/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00359/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º 0566/2021.
Protocolo: 10977/2021	Data do Protocolo: 08/12/2021 16:39

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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08/12/2021